DOC. 500.2748.3555.4333

TJSP. VOTO 40336 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida.

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