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DOC. 500.3392.3179.3769

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - PROVA ORAL, NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO, DEFERIDA, MAS NÃO PRODUZIDA - PREFACIAL SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -

Considerando a natureza do negócio jurídico celebrado entre os Litigantes (Contrato verbal de Administração de imóvel) e a pendência de controvérsia em torno da abrangência dos poderes conferidos pelo Proprietário ao Mandatário, se revela imprescindível a produção da prova oral requerida e deferida na fase probatória, de sorte a permitir a apreciação segura da causa.

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