DOC. 500.4060.6269.4028

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que deu parcial provimento aos embargos. Inconformismo da parte autora/embargada. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Mérito que discute a existência, validade e eficácia de contrato verbal reduzido a termo e não assinado. Configurada má-fé da apelada. Contrato escrito que se tratava de mera transcrição de contrato verbal em vigor há anos. Afastamento apenas da cláusula abusiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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