TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Decisão que indeferiu, em despacho saneador do feito, preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos - Decisão que não de amolda às hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de interpretação extensiva - Ausente situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, estabelecida no Tema 988 do STJ, para fins de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - Argumentação contida na r. decisão recorrida que se ajusta à matéria debatida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito