DOC. 500.4904.2446.6315

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. I - Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. II- Justiça gratuita - Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Situação de pobreza não demonstrada. Gratuidade processual afastada. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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