TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERILIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA - NÃO CABIMENTO.
O deferimento e produção de provas estão condicionados à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, dentro de sua esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Durante o cumprimento da medida de internação, verificada a necessidade de acompanhamento e intervenção médica/psiquiátrica/psicológica, além das medidas protetivas que já são ofertadas, será realizado o fornecimento adequado ao adolescente, razão pela qual desnecessária a substituição da medida socioeducativa, mormente quando sequer foi constatada a necessidade de tratamento.
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