DOC. 500.6901.6536.8169

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Tentativa de furto. Afastamento da tese de crime impossível. Condenação mantida. Manutenção do regime semiaberto. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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