TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Serviços Bancários - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - GOLPE - BOLETO FALSO - Autora que alega ter pagado boleto com dados idênticos aos do boleto que pagava mensalmente ao Shopping Iguatemi - Após o pagamento, o Shopping acusou a inadimplência e a autora notou inconsistências no comprovante de pagamento, que apontou pessoa física como sendo o beneficiário - FALHA NO SISTEMA INFORMÁTICO - DEVER DE SEGURANÇA - Inconsistência relevante no comprovante de pagamento, que atribui o CNPJ do Shopping Iguatemi (real beneficiário) ao pagador (autora) - Indício de exploração de vulnerabilidade do sistema informático - Possível vazamento de dados do corréu Banco Santander e exploração de vulnerabilidade do sistema de emissão de boletos da corré EBANX - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEFEITO DO SERVIÇO - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 927, par. ún. do CC - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Não configurados - PESSOA JURÍDICA - O reconhecimento de danos morais sofridos por pessoa jurídica ocorre apenas em casos excepcionais - Sociedade empresária que não comprovou cabalmente lesão à sua honra objetiva ou ocorrência de negativações ou protestos indevidos - Ausência de maiores desdobramentos - Precedentes do STJ e do TJSP - Afastamento da condenação à indenização por danos morais - Recursos providos em parte
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