DOC. 500.8405.3787.6449

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo PROCOM. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado autor comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo que respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decisões do processo administrativo devidamente fundamentadas. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Empresa que ostenta vasto poder econômico. Jurisprudência do TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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