TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. A controvérsia não foi examinada sob o prisma do § 5º do CLT, art. 71, mas apenas de seu § 3º, e da previsão constante em norma coletiva acerca da limitação da jornada de trabalho em 7 horas diárias e 40 semanais, que não foi respeitada, havendo habitual extrapolação, conforme ressaltado pelo Tribunal Regional (incidência do óbice da Súmula 297/TST). Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A SBDI-1 já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que não foi observado no caso em exame. Agravo interno desprovido.
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