DOC. 500.9361.6154.7308

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 489, § 1º, 921, § 5º, e 1.022, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, com suspensão da exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida. A ação originária condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente.

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