TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS. - A
alegação de prejuízo pela ausência de prova pericial não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Na ação monitória em que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui o pleito demonstra inequivocamente a vontade de novação da dívida, substituindo assim, a obrigação novada, não incide o enunciado de Súmula 286/STJ, cabendo a parte de valer de demanda próprio para satisfação da sua pretensão. - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada desde que observadas as seguintes condições: I) o contrato entabulado seja posterior à publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (STJ - AgRg no REsp. 660.679); e II) haja expressa previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag 943.353/RS).
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