DOC. 501.2123.4536.8042

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais que foi extinta sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos processuais. Apela a parte autora requerendo a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade de justiça e se determine o prosseguimento do feito com a apreciação do mérito da demanda.

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