TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação de cobrança. Município de Itaguaí. Cargo em comissão. Vínculo de natureza jurídico administrativa. art. 37, IX da Constituição Da República. Direito ao recebimento de férias, com o terço constitucional, e décimo terceiro salário garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores, inclusive, os exercentes de cargo público em comissão. Sentença de procedência que condenou o município réu ao pagamento da taxa judiciária. Irresignação do réu. Devido se mostra o pagamento da taxa judiciária pelo Município réu. A reciprocidade tributária impõe a isenção relativa à taxa judiciária devida pelo Município na qualidade de autor da demanda. Na hipótese de integrar o polo passivo e restar sucumbente, mesmo que haja reciprocidade tributária, o pagamento da taxa judiciária é devido. Sentença de procedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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