DOC. 501.2169.0146.9972

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de terreno - Rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Devolução das parcelas - Retenção de 25% do total pago pela vendedora, percentual que engloba, inclusive, comissão de corretagem e taxa de fruição - Arras com característica confirmatória, devendo compor os valores a serem devolvidos - Dedução de eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais calculados até a data da decisão liminar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a 25% o percentual de retenção dos valores pagos. Sucumbente o autor em menor proporção, mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados na origem ao patrono da autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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