DOC. 501.2633.7937.9717

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração de impenhorabilidade dos valores em conta, oriundos da venda de bem imóvel proveniente de herança. A parte agravada argumenta que o agravante não comprovou a origem dos valores advindos da referida venda do imóvel e não demonstrou sua hipossuficiência, sendo, pois, indeferido o pedido de gratuidade.

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