DOC. 501.2657.8310.2482

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, como consequência da nulidade das provas decorrentes da busca veicular levada à cabo. Medida realizada dentro dos limites legais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria. Pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Redução de rigor. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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