DOC. 501.3401.9590.2806

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA NON AEDIFICANDI PRÓXIMA A RODOVIA ESTADUAL - LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE DENTRO DA ÁREA NON AEDIFICANTE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 25 ANOS SEM QUALQUER ACIDENTE NOTICIADO NO LOCAL - RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE O IMEDIATO INGRESSO DO ENTE PÚBLICO NO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1 -

Demonstrado nos autos, a partir de laudo técnico, que a existência do imóvel precede à própria instalação da rodovia, havendo indícios de que a construção não ultrapassa a área non aedificandi.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).