TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO EXPRESSO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A
moderna sistemática processual confere ao processo a capacidade de realizar o direito a quem houver demonstrado ser dele detentor, nisso versando sua real finalidade social e razão de ser, porque sem resultados eficazes, que dirimam o conflito, o processo perde sua legitimidade e afasta-se do conceito de instrumento de garantia da ordem jurídica estabelecida pelo Estado.
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