TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que mantém a prisão preventiva, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. O fato de a Paciente já ter sido condenada anteriormente por delito de mesma espécie evidencia que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não atenderia à finalidade de resguardar os interesses das crianças e demonstra a insuficiência da prisão domiciliar para garantir a aplicação de lei penal, caracterizando situação extremamente excepcional, excluída da abrangência da decisão do C. STJ no julgamento do HC coletivo 143.641/SP. Ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito