DOC. 501.5451.0808.7431

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária. Sentença de parcial procedência que reconhece o direito da autora ao benefício de auxílio-acidente. Ausência de recurso voluntário. O proveito econômico obtido não atinge o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme estabelecido no art. 496, § 3º, I, para que a sentença esteja sujeita ao reexame necessário. Apesar de ilíquida, a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Remessa necessária não conhecida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).