DOC. 501.6976.4906.2970

TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Preliminar de sentença extra petita quanto ao reconhecimento de doação do imóvel. Não acolhimento. Motivação que apenas rechaçou tese defensiva da ré, sem afrontar o disposto no CPC, art. 492. Usucapião extraordinária. Não acolhimento. Imóvel objeto de discussão judicial em ação de inventário, inexistência de posse mansa e pacífica que comprove a prescrição aquisitiva. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência corretamente reconhecida na sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).