DOC. 501.9464.4181.1996

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Empresa em recuperação judicial. Decisão que rejeitou pleito de comunicação à recuperação e suspensão dos atos constritivos. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição à autorização do Juízo da Recuperação Judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na Lei 11.101/2005 que prejudicou o citado Tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC, art. 805. Não se cogita de suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso improvido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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