DOC. 501.9470.3094.6491

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bloqueio de conta bancária - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de qualquer esclarecimento acerca das razões que levaram a instituição financeira a proceder ao bloqueio da conta, sendo que tal informação era de fácil acesso junto à agência bancária - Perigo, ademais, de irreversibilidade da medida - Réu, em acréscimo, que já se habilitou nos autos, com possibilidade de esclarecimentos dos motivos do bloqueio, propiciando nova análise do pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).