DOC. 502.0414.4720.8228

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Inteligência dos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Denúncia anônima que não macula o flagrante. Mérito. Autoria e materialidade bem comprovadas. Réu preso em flagrante com entorpecentes diversos, além de dinheiro e balança de precisão. Depoimentos dos policiais militares seguros e coesos. Pena e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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