DOC. 502.1113.1216.5763

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Pedido de desclassificação para furto e reconhecimento de desistência voluntária. Pleito de fixação de regime aberto. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a agressão após a subtração. Não configurada a desistência voluntária, ausente manifestação exclusiva do agente criminoso. Mantida a condenação. Pena bem dosada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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