TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a fixação do regime aberto. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia. Exordial que descreve suficientemente os fatos imputados aos apelantes, individualizando a sua conduta de maneira clara e objetiva. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ.
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