DOC. 502.1531.0399.8024

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à corretoras de criptomoedas. Recurso da parte autora. Execução que perdura há aproximadamente 3 anos, sem o exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício às corretoras indicadas pelo recorrente. Localização de criptomoedas. Cabimento. Sistema SISBAJUD que não abrange pesquisa e penhora dos investimentos feitos em criptomoedas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).