TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA, AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, CONSIDERANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, E QUE O OBJETO DA TUTELA PRETENDIDA REQUER A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SEJA O BANCO COMPELIDO A NÃO INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A NÃO PROCEDER COM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, ENQUANTO PENDENTE ESTA DEMANDA REVISIONAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. NO PROCESSO ORIGINÁRIO, O AUTOR QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE CLÁSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR CÉDULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL ALEGA JUROS EXCESSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE AJUSTADAS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO EM COMENTO, NÃO SE INFERE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DO AUTOR, SENDO QUE AS ALEGADAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS, BEM COMO DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE SUA VERACIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO O TEOR DO CONTRATO DE ID 159378511 DOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA MENSAL CONTRATUAL DE 2,12, SENDO O CONTRATO DATADO DE 07/12/2023. PORTANTO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NOTADAMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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