TJSP. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS.
Insurgência contra a procedência do pedido. Preliminares. Pedido de gratuidade processual prejudicado diante do recolhimento do preparo. Valor da causa estabelecido com acerto porque em consonância com o valor venal dos terrenos, destacando-se que o preparo foi igualmente recolhido nesses termos. Mérito. Cumprimento das obrigações pelo comprador. Art. 1.418 do CC. Descabimento da insurgência das apelantes que, à época da venda, não tinham direito de propriedade sobre o imóvel, uma vez que, em inventário, já havia sido determinada a expedição de alvará em favor dos compradores. Concordância, ademais, dos cessionários subsequentes. Não incidência de ITCMD. Adjudicação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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