TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Contribuições associativas. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8 Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir fundamentada no inadimplemento da parte executada em relação ao pagamento de taxas associativas, estabelecidas no Estatuto Social da Associação exequente, constantes de instrumento particular de confissão de dívida e vencidas em período posterior ao avençado. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.
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