DOC. 502.3727.5079.1440

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM DÉBITO POR MENSALIDADES ALEGADAMENTE DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO.

1.Sentenço Decretou a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva do devedor para julgar extinta a execução. Apelo da Associação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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