DOC. 502.5474.9538.8409

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD E DE BANDEIRA TARIFÁRIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCONFORMISMO MANIFESTADO SOBRE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I- CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto visando impugnar decisão proferida em Ação Declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de determinar aos requeridos que excluam da base de cálculo do ICMS referente à fatura de energia elétrica da parte autora as verbas referentes à TUST, TUSD e bandeira tarifária;

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).