TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela carência de individualização da conduta. Inocorrência. Reeducando nominalmente indicado pelos agentes penitenciários como um dos participantes do tumulto. Conduta minuciosamente individualizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Negativa do reeducando isolada. Absolvição por insuficiência probatória ou insignificância. Impossibilidade. Pleito de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Descabimento. Falta grave comprovada. Alegação de ilegalidade do prazo estabelecido para a reabilitação da falta grave. Inocorrência. Prazo fixado em absoluta observância ao disposto nos arts. 85, IV, e 89, III, da Resolução SAP 144/10. Competência concorrente do Estado para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I/88). Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido
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