TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA CONTESTADAS. DANO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI e a inexigibilidade de dívida dele decorrente. Condenou a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, além das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. A controvérsia recursal gira exclusivamente em torno da quantificação da indenização por danos morais. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora e de correção monetária na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.
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