TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E REDUZIU O VALOR DA MULTA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal reduziu a multa aplicada pelo PROCON.
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