TST. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017-NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CLT, art. 896, § 2º. VÍCIOS INEXISTENTES.
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que « No caso concreto, verifica-se que a discussão dos autos prende-se ao tema da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização do sócio, de modo que a questão tem nítido caráter infraconstitucional. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista ». Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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