DOC. 502.7129.0578.1691

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz com relação ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação da parte contrária. Infringência ao art. 1.023, §2º do CPC. Nulidade. Precedente do C. STJ. Sentença anulada. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da ré.

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