DOC. 502.8524.1997.9255

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato de cartão de crédito consignado que não teria solicitado. Pede a declaração de inexistência do contrato, cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e concessão de justiça gratuita. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação e adesão expressa da autora. Condenou a autora por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB/SP e ao Ministério Público.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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