TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral - Cessão de direitos e obrigações de veículo financiado - Sentença de parcial procedência, que impôs à ré a quitação da dívida junto ao banco e a assunção das multas de trânsito cometidas após a tradição, rejeitando, contudo, a ocorrência de dano moral indenizável - Inconformismo do autor, que insiste na indenização por danos morais - Admissibilidade, circunstancialmente - A desídia da ré, ao não cumprir o contrato, implicou a manutenção do débito perante o agente financeiro e a imposição de multas ao autor, por infrações de trânsito que não cometeu - Dano moral fixado em R$5.000,00, valor suficiente para a reparação do dano - Precedente desta C. Câmara. Resultado: Recurso provido em parte
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