DOC. 502.8675.8561.2858

TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Deferimento - Pretensão ministerial objetivando a revogação dos dias remidos - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravado em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 17 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).