TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL -
Demonstração de cobranças indevidas - Contratação não demonstrada pela instituição financeira - Hipótese em que já houve processos anteriores reconhecendo cobranças indevidas em relação a outros contratos - Transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano - Dano moral - Demonstração - Lesão a direitos da personalidade - Caracterização - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor suficiente à reparação do dano - Necessidade: - O recebimento de cobranças, referente a débito não reconhecido causa transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano, e suscetível a causar lesão a direito da personalidade - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser mantido o valor fixado, adequado para reparar o dano sofrido.
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