TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS - DESPROPORCIONALIDADE - VERIFICADA - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - BOA-FÉ DO CANDIDATO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo sido demonstrado o preenchimento dos referidos requisitos, notadamente considerando que a documentação apresentada pelo agravado cumpriu a finalidade prevista, possibilitando à banca examinadora a análise da vida pregressa e da idoneidade moral do candidato, de forma que a sua contraindicação para prosseguir no certame, a princípio, evidencia um formalismo exacerbado e se mostra desproporcional, é imperiosa a manutenção da decisão impugnada, que deferiu o pedido de tutela de urgência.
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