TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MENSAL EM CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 162756420) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR O RECÁLCULO DOS VALORES PAGOS EM FUNÇÃO DO MÚTUO ORIGINADO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA À ÉPOCA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E CONDENAR A RÉ: (II) A ABATER DA DÍVIDA REGISTRADA EM NOME DA DEMANDANTE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (A MAIOR) DOS SEUS PROVENTOS; (III) A RESTITUIR, EM DOBRO, EVENTUAL SALDO APURADO APÓS O ABATIMENTO DESCRITO NO ITEM ¿2¿ SUPRA; E (IV) A PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou que o banco Réu a teria induzido a acreditar que estaria contratando empréstimo consignado, com número de parcelas fixas e a taxa de juros mais baixa, quando, na verdade, se tratava de cartão de crédito consignado, mediante disponibilização de capital como se fosse saque do limite rotativo.
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