DOC. 503.2167.9173.7677

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO - bloqueio de conta utilizada pela autora - Sentença de Improcedência - Recurso da autora - Alegação de suspensão indevida - Alegação de infração aos termos de uso - Ausência de provas do descumprimento de regulamento interno da requerida. Sem a demonstração de descumprimento contratual, considera-se abusiva a suspensão do perfil - Obrigação da ré em reativar a conta da apelante, com a liberação de recursos lá depositados - Dano moral - atitude da ré, desprovida de fundamentação contratual ou legal que privou a apelante de meio de subsistência e que até o presente momento não foi solucionada - situação que se traduz em transtorno gerador de dano moral indenizável em seu favor - Danos morais fixados em dez mil reais, conforme parâmetros adotados por esta Câmara - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).