TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO COTOVELO, PUNHO E OMBRO DIREITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SENTENÇA «EXTRA PETITA» -
Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, afastando a existência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciário que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nulidade decretada - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C./2015) - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO - Não havendo prova do noticiado acidente do trabalho, tampouco comprovado que a lesão tenha se agravado no labor, impossível
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