DOC. 503.3541.7464.8472

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS DO STJ.

Segundo orienta o STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, é indispensável o preenchimento concomitante de três requisitos: I - demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; II - comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira em prazo razoável; e III - pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

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