TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida». A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais. Quanto ao tema «indenização por danos morais», aplicou o óbice da Súmula 126/TST; e, quanto ao tema « quantum indenizatório», o descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante não ataca tais óbices e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentos do mérito do recurso de revista e requerendo «que o Recurso Ordinário seja conhecido e, no mérito, provido, para que seja excluída a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização por danos morais. E, na remota hipótese de assim não entender, entende que desproporcional a condenação aplicada pelo Tribunal Regional, pelo que requer seja reformado, neste aspecto», o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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