DOC. 503.5152.4847.5883

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto por dois denunciados contra decisão de pronúncia que os reconheceu como incursos, respectivamente, nas sanções do art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II (tentativa de homicídio) e do art. 121, caput, do mesmo diploma legal (homicídio consumado), em razão de participação em briga ocorrida na saída de uma casa noturna. A parte defensora sustentou ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, arguindo ainda a inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societate, além de pleitear absolvição por legítima defesa, desclassificação por ausência de animus necandi ou reconhecimento de desistência voluntária.

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