DOC. 503.6111.2483.9169

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Ajuizamento pelo Ministério Público após o prazo de 90 dias estabelecido pelo E. STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Competência para propositura da ação de execução que, após a noventena, passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa não evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado aos 01.03.2024. Possibilidade do reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de hipossuficiência. Sentenciado que se encontra em cumprimento da pena de reclusão imposta em paralelo à pecuniária (regime fechado). Inaplicabilidade da tese repetitiva ao caso concreto - Agravo desprovido

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